TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA PILLA

Data da última atualização: 17/11/2023

Este Termo de Adesão ao Sistema Pilla (“Termo”) é o conjunto de regras que vai regular a sua relação com a Pilla. Por isso, é muito importante que você leia ele inteiro com muita atenção! Também não deixe de verificar o nosso Aviso de Privacidade. Caso você não esteja de acordo com as regras aqui descritas, por favor não utilize o aplicativo nem nenhum serviço disponibilizado pela Pilla! 

Por este Termo, a PILLA SERVIÇOS DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 40.840.074/0001-50, com sede na Av. Bento de Godoy, 340, sala 901, Centro, Caldas Novas/GO, CEP 75.680-021 (“Nós”; “Pilla”) estabelece as condições de uso de seu aplicativo digital e site, que Você, usuário identificado e qualificado no Formulário de Adesão (“Você”; “Usuário”), então poderá utilizar, tendo acesso a todos os serviços oferecidos pela Pilla e aqui descritos.

A Pilla é uma plataforma digital que oferece produtos financeiros, de consultoria de saúde financeira a crédito, atuando também como correspondente bancário, mas não sendo um banco ou instituição financeira. Oferecemos uma plataforma digital de acesso a crédito para colaboradores de empresas conveniadas. Somos um correspondente bancário regulado pelo Banco Central do Brasil. Para maiores informações, consulte a Resolução no. 3.954, de 24 de fevereiro de 2011. Não efetuamos diretamente operações de financiamento. Ao utilizar nossa plataforma, os empréstimos são realizados por meio de uma instituição financeira, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar esse tipo de atividade.

Pontos importantes de forma resumida (não esqueça de ler o documento todo hein!):

Ao aderir a este Termo, Você então poderá utilizar o Sistema Pilla, que te oferece vários serviços, como planejamento financeiro, adiantamentos de salário, empréstimo consignado, entre outros. Além disso, a Pilla também oferece serviços de Fornecedores parceiros, para que você tenha ainda mais opções para cuidar da sua vida financeira! Ah, mas o que vai estar disponível para Você depende do que a Conveniada (a sua empresa) optar por te oferecer, ok? 

Para disponibilizar os Serviços da melhor forma possível e garantir a sua segurança, Você compreende que a Pilla poderá periodicamente alterar as regras deste Termo. Caso Você não concorde com a modificação realizada, Você deve solicitar o encerramento da sua relação com a Pilla, sem qualquer ônus. Ainda, a nova versão do Termo passa a valer a partir da data de sua publicação. 

Você pode acessar a versão vigente deste Termo a qualquer momento no link  [Termo de Adesão].

Ainda, concordando com o Termo, Você expressamente autoriza que a Conveniada compartilhe seus dados pessoais e todas as informações necessárias para que a Pilla te ofereça os Serviços, como, por exemplo, o valor da sua remuneração, os descontos aplicáveis e a sua data de admissão. Para mais informações sobre como a Pilla lida com seus dados pessoais, leia com atenção o nosso Aviso de Privacidade, disponível em: https://www.pillapoupe.com/privacy/.

Para falar conosco, Você pode utilizar o e-mail contato@pilla.tech ou o chat dentro do nosso aplicativo. Ou então, para questões relacionadas a dados pessoais, você pode usar o dpo@pilla.tech. 

Nunca, em hipótese alguma, compartilhe suas credenciais de acesso ao Sistema Pilla, como sua senha, com outras pessoas.

Vamos lá!

Resumo do conteúdo de cada ponto:

1. Definições: traz o significado de alguns termos que são usados frequentemente no Termo;

2. Aceite dos Termos e Cadastro: trata das regras para poder se cadastrar na plataforma; 

3. Produtos e Serviços: aqui vamos te contar mais sobre tudo que a Pilla pode te oferecer;

4. Regras gerais sobre Transações: aqui você encontra como funcionam os produtos financeiros, como o adiantamento e o empréstimo consignado;

5. Utilização e Licença de Uso da Plataforma: são as regras sobre o uso do aplicativo;

6. Vigência e encerramento: quanto tempo dura o acordo entre Você e a Pilla e como ele pode ser encerrado;

7. Confidencialidade: como Você e a Pilla devem manter sigilo sobre algumas informações;

8. Propriedade Intelectual: dispõe sobre a marca e toda a propriedade intelectual da Pilla e as obrigações a serem observadas por Você

9. Modificações e Revisões: traz mais informações sobre como são feitas e comunicadas as alterações realizadas neste Termo;

10. Disposições Finais: trata de outras informações importantes sobre a sua relação com a Pilla.

1.         Definições

As palavras e expressões abaixo, quando usadas neste Termo com a primeira letra maiúscula, significam o seguinte:

“Aviso de Privacidade da Pilla”: disponível em https://www.pillapoupe.com/privacy/, regula o tratamento que a Pilla vai fazer dos seus Dados Pessoais quando Você utilizar a Plataforma e os Serviços. Para usar o Sistema Pilla, Você deve estar de acordo com este Termo e também com o Aviso de Privacidade. 

“Conta”: conta de livre movimentação de sua titularidade (no seu nome), mantida em uma instituição bancária ou de pagamento, na qual Você vai receber os pagamentos decorrentes das Transações.

“Conteúdo”: todo tipo de informação disponibilizada na Plataforma, pertencendo elas à Pilla. Elas podem ser informações, orientações, fotos, desenhos, artes gráficas, layouts, textos, dados, softwares, vídeos, áudios, recursos interativos, ferramentas de busca, entre outros.

“Conveniada”: pessoa jurídica com a qual Você mantém relação de emprego, prestação de serviço ou qualquer outra relação comercial. 

“Formulário de Adesão”: formulário eletrônico disponível na Plataforma, em que constam seus dados pessoais e demais informações, e que vai ser usado para fazer a adesão a este Termo.

“Fornecedores”: pessoas físicas ou jurídicas que poderão te oferecer produtos e/ou serviços, de forma direta e sem qualquer vínculo com a Pilla.

“Plataforma”: o aplicativo “Pilla” para celular, disponível para sistemas operacionais iOS e Android, de titularidade da Pilla, que Você vai usar para acessar os Serviços.

“Sistema Pilla”: sites disponíveis em https://pillapoupe.com/ e https://empresas.pilla.systems/ e aplicativo “Pilla” para celular, todos de titularidade da Pilla, pelos quais o Usuário poderá utilizar os Serviços.

“Serviços”: quaisquer serviços que venham a ser prestados pela Pilla pelo Sistema Pilla ou por qualquer outro meio que venha a ser disponibilizado. Inclui, mas não se limita a, adiantamentos de salário e décimo terceiro, renegociação de dívidas, empréstimo consignado, Planejamento Financeiro e diagnóstico financeiro. 

“Tarifa”: valor incidente sobre a Transação solicitada, referente a juros, deságio, e/ou taxa de operacionalização, a depender do produto contratado. O valor da Tarifa sempre vai aparecer no Termo de Cessão quando Você for contratar algum produto em que ela seja cobrada. 

“Termo de Cessão”: termo apresentado na Plataforma, pelo qual o Usuário manifesta seu aceite às condições para a realização da Transação. Na Plataforma, o Termo de Cessão aparece com o título “Resumo da sua Solicitação” e contém todas as informações da Transação solicitada, como Valor Líquido, Tarifas e quantidade e data das eventuais parcelas. 

“Transação”: uma das operações a seguir: (i) adiantamento, que é uma cessão de direitos creditórios do Usuário à Pilla, que realizará o pagamento do Valor Líquido acordado no Termo de Cessão; e/ou (ii) empréstimo consignado, que é uma concessão de empréstimo de recursos financeiros, mediante consignação na sua folha de pagamento.

“Valor Líquido”: valor a ser pago a Você em razão das Transações realizadas, após o desconto da Tarifa devida à Pilla e dos tributos incidentes.

2. Aceite dos Termos e Cadastro

2.1. Para usar o Sistema Pilla, Você precisa ler estes Termos e concordar expressamente com todas as suas disposições, preenchendo o Formulário de Adesão e fornecendo seu aceite pela Plataforma. Ou seja, quando Você finalizar seu cadastro na Plataforma e clicar ali em “Li e concordo com o Termo de Adesão ao Sistema Pilla”, Você confirma que leu mesmo e entendeu tudo que está escrito aqui e, de forma livre, concorda com as condições propostas. Em caso de dúvidas, é só chamar a gente pelos nossos canais de atendimento! Porém, se Você não estiver de acordo com o que descrevemos aqui, por favor NÃO finalize seu cadastro NEM UTILIZE os Serviços da Pilla, ok? 

2.2.      Para usar o Sistema Pilla, Você precisa preencher o Formulário de Adesão, fornecendo seus dados pessoais e informações que venham a ser solicitadas na Plataforma. Ainda, Você precisa ter um registro de CPF para realizar o cadastro e confirmar que tem 18 (dezoito) anos completos, tem capacidade civil e será o único responsável pelo uso do Sistema Pilla. A gente precisa de tudo isso para te fornecer os Serviços. 

2.2.1.   Sempre que necessário, a Pilla pode solicitar que Você forneça informações complementares às do Formulário de Adesão; bem como pode, a qualquer momento, e ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos para averiguar a veracidade das informações prestadas e realizar procedimentos de análise de crédito e de risco. Você vai ser o responsável civil e criminal pela veracidade das informações que prestar, inclusive perante terceiros, ok? Por isso, é muito importante que você nos passe as informações corretas e as mantenha sempre atualizadas aqui com a gente. 

2.2.2.   Você também autoriza que a Pilla, a seu exclusivo critério, realize pesquisas, em bases de dados públicas ou privadas, bureaus de crédito, entre outros sistemas de consulta, para verificar a veracidade dos dados e informações que Você indicou no Formulário de Adesão, validar seu histórico financeiro e realizar análises de crédito e de risco.

2.2.3.   Se Você prestar informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas, a Pilla não será responsável por erros ou pela inexecução dos serviços que integram o Sistema Pilla. Nós não temos a obrigação de conferir seus dados periodicamente, mas caso identifiquemos dados incorretos, inválidos ou inverídicos, podemos pedir que você corrija e/ou complemente as informações e/ou envie documentos. Caso Você se recuse ou se omita quanto às solicitações, a Pilla pode suspender temporariamente o seu acesso ao Sistema Pilla e impedir a utilização da Plataforma até que haja a regularização. Se a situação não for regularizada, podemos encerrar o seu cadastro com a Pilla. 

2.5.      Quando Você preencher o Formulário de Adesão ou acessar a Plataforma pela primeira vez, Você deverá cadastrar login e senha para usar na Plataforma. O login e a senha são de uso pessoal, exclusivo e intransferível, e  Você deve mantê-los confidenciais e garantir que nenhuma outra pessoa tenha acesso a eles.

2.5.1.   Precisamos que Você informe e-mail e/ou número de telefone válidos para que a Pilla possa se comunicar com Você, sendo que qualquer comunicação ou notificação enviada por e-mail, por SMS, WhatsApp ou na Plataforma será considerada válida e eficaz.

2.6.      Você não pode, de jeito nenhum, usar o Sistema Pilla para fins: (i) considerados ilícitos, de acordo com a legislação brasileira; (ii) considerados como crimes financeiros, com o intuito de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente; (iii) que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção a prática de fraudes; ou (iv) que, de qualquer modo, venham a causar prejuízos à Pilla, seus parceiros e à Conveniada.

2.6.1.   Caso haja indícios ou suspeitas de fraude nas Transações, podemos não processá-las ou cancelá-las, mesmo que o Usuário não tenha sido conivente com a possível fraude.

2.7. Para que Você possa utilizar os Serviços prestados pela Pilla, a Conveniada deverá te indicar previamente ou confirmar a sua relação com ela, em razão de vínculo de emprego, prestação de serviço ou qualquer outra relação comercial.

2.7.1. Você precisa ter um vínculo ativo com a Conveniada para ter acesso ao Sistema Pilla e aos Serviços. Caso haja o fim desse vínculo, a Pilla será comunicada pela Conveniada e, automaticamente e sem necessidade de aviso prévio, o seu acesso ao Sistema Pilla será bloqueado e os Serviços serão suspensos.

2.8.      Podemos suspender o seu acesso à Plataforma caso a gente identifique ou entenda que a sua atividade ou natureza das suas Transações viola este Termo ou a legislação vigente; podemos assim cancelar o seu cadastro e te excluir imediatamente do Sistema Pilla, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia, não gerando qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

3.        Produtos e Serviços

No Sistema Pilla você tem acesso a diversos produtos e serviços, como:  diagnóstico financeiro, planejamento financeiro, adiantamentos de salário e décimo terceiro, renegociação de dívida e empréstimo consignado. Além dos produtos aqui descritos, pelo convênio entre a Pilla e a Conveniada, podemos disponibilizar outros Conteúdos de educação financeira, inclusive fora da Plataforma. Ainda, a Pilla pode escolher descontinuar quaisquer produtos a qualquer momento e pode também adicionar produtos novos. Agora vamos explicar um pouco mais sobre o que oferecemos na Plataforma!

3.1. Diagnóstico Financeiro

Depois que Você se cadastrar na Plataforma, nós vamos te fazer algumas perguntas em relação às suas finanças. Assim, poderemos entender melhor o seu momento financeiro para te auxiliar da melhor forma possível. A partir das suas respostas, vamos te apresentar um diagnóstico para que Você possa entender melhor a sua situação. Por fim, é importante que Você saiba que essas informações, de forma anonimizada, ou seja, sem seu nome ou qualquer outra informação que te identifique, serão compartilhadas com a Conveniada para que a empresa conheça a situação financeira da sua equipe como um todo. De tempos em tempos vamos refazer essas perguntinhas para que possamos acompanhar a sua evolução em direção a uma vida financeira mais saudável!

3.2. Planejamento Financeiro

O planejamento financeiro é uma orientação financeira individual sobre finanças pessoais, que você pode solicitar direto na Plataforma. Ali você pode agendar um momento com um consultor, que então vai te orientar, de forma ética e responsável, sobre os diversos aspectos da sua vida financeira pessoal.  

3.2.1. O planejamento financeiro só será agendado quando e se Você fizer a sua solicitação na Plataforma, ok? A data será escolhida por Você, de acordo com a disponibilidade dos nossos consultores, e forma que ele vai utilizar para te contatar também (por exemplo: chamada de vídeo ou ligação telefônica). 

3.2.2. O planejamento financeiro é meramente informativo e não constitui qualquer tipo de recomendação ou aconselhamento de investimentos, então não deve ser utilizado para esta finalidade. Ainda, este produto gera apenas obrigação de meio, e não de resultado, e não substitui a contratação de profissionais especializados, caso você precise de uma análise específica. Por isso, a Pilla não pode ser responsabilizada por eventuais prejuízos sofridos por Você em razão da tomada de decisões.

3.3. Renegociação de dívidas

Com este produto, a Pilla te auxilia na renegociação de débitos que Você tenha em aberto, de forma automatizada pela Plataforma, com o apoio de Fornecedores, ou então através do atendimento direto com consultores da Pilla. Assim, ao concordar com este Termo e o Aviso de Privacidade, Você autoriza que a Pilla busque dívidas que você possua em aberto para, assim, verificar a existência da oferta de acordos para que você possa quitá-las. Com isso, as ofertas vão aparecer automaticamente para Você na Plataforma. Fácil, né?

3.3.1. Caso Você possua débitos com credores que não tenham relação com os nossos Fornecedores, os consultores da Pilla vão te auxiliar no processo de renegociação. 

3.3.2. Na renegociação, a Pilla assume a obrigação de meio, e não de resultado, especialmente considerando que o fornecimento de propostas para acordos depende de agentes terceiros e independentes em relação à Pilla.

3.4.  Adiantamentos

Os Adiantamentos são um modelo de cessão de direitos creditórios de titularidade do Usuário perante a Conveniada para a Pilla, em que Você recebe, total ou parcialmente, de forma antecipada, a remuneração,  que poderá consistir, conforme aplicável, em salário, décimo-terceiro salário, abono pecuniário das férias, comissão, outras formas de remuneração passíveis de cessão, de acordo com os limites previstos na legislação vigente. Ou seja, Você pode solicitar que a Pilla te adiante valores aos quais Você já tem o direito de receber, mas que receberia lá na frente.  

3.4.1 Para a realização dos adiantamentos, a gente combina desde já que os seus direitos creditórios decorrentes da remuneração que lhe for devida pela Conveniada são elegíveis para cessão. 

3.4.2.   Você declara-se ciente e concorda que:

(a)        Caso Você vá realizar um Adiantamento de salário a ser pago em razão de relação de emprego com a Conveniada, as transações só podem ser realizadas de acordo com o limite estabelecido na legislação aplicável, e Você deve usar o Valor Líquido que a Pilla te pagar necessariamente para a sua subsistência, para o custeio de suas atividades vitais básicas, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte;

(b)        A Conveniada poderá, a seu exclusivo critério, determinar restrições para Você, em conjunto com os demais funcionários, colaboradores e prestadores de serviço, com relação ao valor e/ou natureza dos valores que Você poderá adiantar, desde que tais restrições estejam de acordo com a legislação aplicável;

3.4.3.     Sempre que desejar, Você poderá acessar a Plataforma e informar quais valores pretende ceder; e a Pilla, por sua vez, poderá estipular quais pretende adquirir. A adesão a este Termo não significa, em nenhuma hipótese, que Você é obrigado a realizar alguma Transação nem que a Pilla é obrigada a concedê-la. A realização do adiantamento pode ser recusada pela Pilla, a seu exclusivo critério. 

3.4.4.      A formalização da transação e efetiva cessão dos créditos só vai acontecer quando e se Você aceitar o Termo de Cessão, por aceite na Plataforma ou qualquer outra forma válida de manifestação de vontade. No Termo de Cessão, a Pilla vai te informar o valor da Tarifa a ser paga em razão da Transação e as condições de pagamento.  Ainda, vamos avisar a Conveniada quando Você solicitar um adiantamento e, caso aplicável, ela pode se opor à transação, o que leva ao seu cancelamento sem qualquer ônus ou penalidade para ninguém. 

3.4.5.    Depois que a Pilla te pagar o Valor Líquido do Adiantamento, todos os recursos vindos dos créditos concedidos que Você tem a receber serão detidos exclusivamente pela Pilla, inclusive eventuais acréscimos; a Conveniada deve então efetuar os pagamentos diretamente para a Pilla ou a quem ela indicar. Isso significa que, a partir do momento em que Você receber o valor que adiantou conosco, o crédito que Você cedeu para fazer o adiantamento pertence à Pilla. Então, se houver algum tipo de acréscimo nesse crédito, como um eventual rendimento, ele também será pago para a Pilla pela sua empresa. 

3.5. Empréstimo Consignado

É uma concessão de empréstimo de recursos financeiros, por parte da Pilla, mediante consignação em folha de pagamento. Isso significa que você solicita o empréstimo de um valor, a ser pago em algumas parcelas por meio do desconto automático do valor das parcelas na sua folha de pagamento, que vai então ser repassado para a Pilla. 

3.5.2. O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito concedida por uma instituição financeira parceira da Pilla, a Facilicred, mediante a emissão de CCB disciplinada pela Lei nº 10.931/2004 (conforme alterada), na qual Você autoriza, de forma irrevogável e irretratável, que o valor das parcelas seja pago mediante consignação na folha de pagamento, com o desconto automático do valor devido antes do pagamento da sua remuneração mensal, observados os limites previstos na legislação aplicável, e que o desconto pode ser aplicado, inclusive, sobre as verbas rescisórias devidas pela Conveniada.

3.5.3. Caso seu vínculo com a Conveniada seja regido pela CLT, todos nós vamos seguir as regras previstas na  Lei nº 10.820/2003 (conforme alterada) e nas normas vigentes editadas pelo Banco Central do Brasil. 

3.5.4. A Conveniada pode, a seu exclusivo critério, estipular restrições e limites para o empréstimo consignado, quanto a valores, parcelas e finalidade, desde que de acordo com a legislação aplicável.

3.6. Produtos e serviços de Fornecedores

Pelo Sistema Pilla, podemos possibilitar ou facilitar a contratação de serviços e produtos financeiros de Fornecedores. 

3.6.1. Nesses casos, Você entende que a Pilla não integra e não pode ser considerada como uma extensão dos Fornecedores, de modo que não terá qualquer responsabilidade pelos produtos e/ou serviços oferecidos por eles. Apenas disponibilizamos um meio de comunicação entre Você e os Fornecedores e são eles que oferecem, comercializam e se responsabilizam por esses serviços e produtos. Por isso, a Pilla não se responsabiliza pela pontualidade, precisão, omissão, não entrega, vício ou falha na contratação, nem pelo ressarcimento de quaisquer tipos de danos, materiais ou morais, causados a Você e/ou terceiros, oriundos dos negócios jurídicos celebrados com os Fornecedores, cuja escolha e contratação será livremente realizada por Você. 

3.6.2. A contratação de qualquer produto ou serviço de Fornecedores será regido por instrumentos específicos a serem celebrados entre vocês. Assim, a Pilla não vai interferir na contratação nem em uma eventual discussão que venha a existir, não prestando serviços de proteção ao Usuário nesses casos. Por fim, caberá a Você, sob sua exclusiva responsabilidade, adotar as medidas legais necessárias perante os Fornecedores, caso necessário. 

3.6.3. O Usuário declara-se ciente e concorda que a Pilla, a qualquer momento, poderá alterar o(s) Fornecedor(es).

4.        Regras gerais sobre as Transações

4.1.   Você declara-se ciente e concorda que:

(a)        A Conveniada é responsável por informar à Pilla, mensalmente, sobre o valor da remuneração devida ao Usuário e eventuais alterações e descontos aplicáveis. Ou seja, a sua empresa irá repassar essas informações a seu respeito para a Pilla e atualizá-las periodicamente;

(b)        A Conveniada vai realizar a retenção do valor integral da Transação ou da parcela da Transação devida naquele mês (incluindo a Tarifa aplicável), antes do pagamento da remuneração devida ao Usuário, para posterior repasse à Pilla; 

(c) Os serviços decorrentes do Sistema Pilla não consistem em serviços financeiros decorrentes de atividades exclusivas de instituições financeiras; e

(d) O Usuário será responsável pelo pagamento do valor da Transação, caso a Conveniada, por qualquer motivo, deixe de realizar a retenção e/ou o repasse das quantias devidas à Pilla.

4.2. As Transações só serão realizadas se houver interesse da Pilla em realizá-las, levando em conta as políticas e análises de crédito e de risco internas e as condições deste Termo. Também é necessário que a Conveniada não se oponha e que a Transação não viole nenhuma das restrições impostas por ela. Em todas as Transações, a Pilla vai te informar o valor da Tarifa a ser paga e as condições de pagamento. Essas informações vão constar no Termo de Cessão que Você precisa aceitar para confirmar a Transação.

4.3. A Pilla nunca poderá ser responsabilizada caso a Conveniada se oponha ou determine restrições quanto à realização das Transações. Qualquer reclamação ou discussão deverá ser resolvida exclusivamente entre Você e a Conveniada.

4.4. Para realizar a Transação, será cobrada uma Tarifa que incidirá sobre o valor do crédito concedido. Assim, a Pilla vai te creditar o Valor Líquido da Transação, na Conta que você informou, de acordo com o prazo previsto no Termo de Cessão.

4.4.1.   Quando Você receber o Valor Líquido, a Pilla fica quitada com relação ao pagamento da Transação, de forma irrevogável e irretratável, não havendo nada a mais a ser reclamado a esse título; o comprovante do PIX ou de outra forma de transferência vale como documento hábil para comprovação da quitação.

4.4.2. Você e a Pilla deverão cumprir com as obrigações tributárias que são aplicáveis a cada um, mediante o recolhimento ou retenção dos tributos devidos, de acordo com a legislação aplicável.

4.4.3.      O valor da Tarifa cobrada pela Pilla é variável e pode mudar, a qualquer tempo, mas sempre que Você for realizar uma Transação, no Termo de Cessão vamos te mostrar a Tarifa vigente no momento e que será válida para aquela Transação.

4.4.4.  Caso Você não concorde com o valor da Tarifa aplicável para determinada Transação, não aceite o Termo de Cessão respectivo.

4.5.      Você é responsável por manter a regularidade da Conta. Caso o banco ou instituição de pagamento que vai receber a Transação se declare impedido, por qualquer motivo, de receber o Valor Líquido da Transação, Você deverá providenciar sua regularização ou, ainda, cadastrar nova Conta, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

4.5.1.   A Pilla pode reter o pagamento das Transações até a regularização da Conta cadastrada no Sistema Pilla, sem que haja quaisquer ônus, penalidades ou encargos.

4.6.      Se a data prevista para o pagamento do Valor Líquido for um feriado ou em dia de não funcionamento bancário, o pagamento será feito no primeiro dia útil subsequente.

4.7.      Você terá acesso às Transações realizadas por meio da Plataforma, podendo visualizar o saldo e o extrato das movimentações realizadas nos últimos 12 (doze) meses. A disponibilização do extrato dos pagamentos caracteriza-se como prestação de contas para fins legais.

4.7.1.   Você terá o prazo de 90 (noventa) dias, para apontar qualquer divergência ou erro em relação a qualquer um dos pagamentos realizados. Após esse prazo, Você dará a plena e definitiva quitação à Pilla e, assim, reclamações não serão mais cabíveis.

4.8. Caso a Pilla deixe de receber o valor da Transação, vamos iniciar o procedimento de cobrança do Usuário, cabendo a este dirimir diretamente com a Conveniada qualquer divergência sobre a retenção realizada sobre sua remuneração e a ausência de repasse dos valores devidos para pagamento da Transação. Então se a sua empresa não repassar o valor da Transação para a Pilla, podemos te cobrar diretamente e, caso ela tenha realizado o desconto na sua folha de pagamento ou haja outro problema desse tipo, Você precisará resolver essa questão diretamente com ela. 

4.8.1 Assim que a Pilla receber o valor da Transação, tendo sido pago pelo Usuário ou repassado pela Conveniada (devidamente atualizado e acrescido dos encargos moratórios incidentes até a data do efetivo pagamento), vamos suspender o procedimento de cobrança, mas a Pilla não será responsável pelos atos praticados até o efetivo recebimento de seu crédito; incluindo, mas não se limitando à cobrança judicial e/ou extrajudicial, protesto e inscrição do cadastro de inadimplentes.

4.9. A Pilla pode vir a oferecer outros produtos e serviços que poderão ser contratados mediante o pagamento de remuneração específica, de acordo com as condições previstas em instrumentos contratuais distintos deste Termo.

5.         Utilização e Licença de Uso da Plataforma

5.1.      Os serviços decorrentes do Sistema Pilla serão prestados de forma remota, mediante a licença de uso da Plataforma ao Usuário. Ou seja, nós autorizamos que Você use a Plataforma, que é de titularidade e propriedade da Pilla, enquanto este Termo estiver vigente, de acordo com as regras elencadas aqui. 

5.2.      A Pilla, sob sua única e exclusiva responsabilidade, pode subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos serviços que integram o Sistema Pilla, respondendo integralmente por isso.

5.3.      Você declara-se ciente de que, como são serviços de tecnologia e, assim, dependem de serviços prestados por terceiros (por exemplo: o fornecedor do servidor em nuvem), a Pilla não poderá ser responsabilizada ou assumirá qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento ou atrasos na utilização da Plataforma; não garantimos a manutenção do Sistema Pilla de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão.

5.4.      A Pilla também não será responsável pela: (i) intermitência ou indisponibilidade da sua conexão à internet; (ii) incapacidade técnica do dispositivo móvel ou sistema operacional; (iii) indisponibilidade da Plataforma no navegador de internet que Você usar; e/ou (iv) atividades de pessoas não autorizadas a utilizar a Plataforma.

5.5. A Pilla poderá realizar manutenções programadas na Plataforma, o que poderá acarretar lentidão, erros de processamento ou indisponibilidade temporária de acesso, independentemente de aviso prévio.

5.6. Para utilização da Plataforma, Você precisa ter acesso à internet, além de hardwares (incluindo dispositivos móveis) e softwares compatíveis com a Plataforma.

5.6.1. A Pilla não garante o funcionamento da Plataforma com dispositivos ou sistemas incompatíveis e nem está obrigada a adequar a sua Plataforma para que possa funcionar com todo e qualquer dispositivo ou sistema.

5.6.2. Em nenhuma hipótese, a Pilla será responsável por danos indiretos de qualquer natureza, inclusive por danos morais e lucros cessantes que venham a ser causados ao Usuário.

5.7. A Pilla se reserva o direito de alterar ou excluir, a qualquer tempo, qualquer Conteúdo ou funcionalidade disponibilizada na Plataforma, se houver o descumprimento de qualquer cláusula deste Termo ou nos casos de suspeita de fraude.

5.8. Não é permitido que Você (i) copie ou transfira de qualquer forma, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a Plataforma, quaisquer de suas funcionalidades ou informações nelas contidas; (ii) modifique as características da Plataforma; (iii) crie programas de computador para utilização da Plataforma; e (iv) copie de qualquer forma dados extraídos da Plataforma, exceto aqueles relativos às Transações realizadas.

5.9. Você se compromete a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral, responsabilizando-se perante a Pilla e seus parceiros pelas obrigações aqui assumidas, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo destes, sem o consentimento escrito e prévio.

6.         Vigência e encerramento

6.1.      Este Termo constitui acordo completo entre Você e a Pilla quanto ao acesso ao Sistema Pilla e, a partir do seu aceite no Formulário  de Adesão, ele tem validade por tempo indeterminado.

6.2.      Você pode solicitar, a qualquer momento e sem qualquer ônus, o término deste Termo e o fim da sua relação com a Pilla, desde que nos comunique com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. Nesse sentido, a Pilla também pode cancelar o seu acesso, nos mesmos moldes. 

6.3.      Este Termo será rescindido imediatamente, de pleno direito, independentemente de qualquer comunicação ou formalidade, nos casos a seguir: (i) suspensão, pelas autoridades competentes, da execução do objeto deste Termo; (ii) a decretação de insolvência ou falência de qualquer das Partes ou da Conveniada, conforme aplicável; (iii) o descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas neste Termo; (iv) a rescisão do contrato do USUÁRIO com a Conveniada; (v) rescisão do contrato celebrado entre a Pilla e a Conveniada; e (vi) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, impeditiva da execução deste Termo.

6.4.      Em caso de solicitação de término da sua relação com a Pilla e, consequentemente, da vigência deste Termo, por qualquer motivo, tem alguns cenários diferentes do que pode acontecer com a sua conta:

1. Caso Você tenha algum valor em aberto com a Pilla, como parcelas de um Empréstimo Consignado ou o valor de um Adiantamento, você vai continuar tendo acesso à Plataforma até que esses valores sejam quitados. Isso porque Você precisa ter acesso ao valor que está em aberto e a sua relação com a Pilla ainda existe por conta da dívida. Porém, Você não poderá utilizar mais os produtos e serviços, nem fazer novas solicitações de Empréstimo Consignado, Adiantamento, entre outros. 

2. Caso Você esteja adimplente com a Pilla, ou seja, sem nenhuma dívida ou valor em aberto com a gente, vamos disponibilizar o extrato das suas transações dos últimos 12 (doze) meses e encerrar a sua conta em até 10 (dez) dias.

6.5.      Caso o Usuário encerre seu contrato com a Conveniada, por qualquer motivo, mas tenha valores em aberto com a Pilla, a Conveniada irá realizar a retenção e repasse desses valores devidos, descontando-os da quantia a ser paga ao Usuário em razão da rescisão (verbas rescisórias).

6.5.1.   Caso o desconto do valor não seja suficiente para o pagamento do valor da Transação, a Pilla irá te notificar para que Você realize o pagamento do saldo devedor, no prazo de até 07 (sete) dias.

6.5.2.   A ausência de pagamento, no prazo indicado, ensejará: (i) na incidência de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die e correção monetária pelo IGP-M (ou outro índice que vier a substituí-lo), incidente sobre o valor devido até a data do respectivo pagamento; e (ii) na adoção das medidas judiciais e extrajudiciais de cobrança, inclusive na inclusão do débito nos órgãos de proteção ao crédito.

6.5.3.   Caso o Usuário seja pessoa jurídica, cuja relação com a Pilla não se caracterize como de consumo, a multa moratória será de 10% (dez por cento) sobre o valor devido.

6.6.      Se Você estiver inadimplente, enquanto Você não realizar o pagamento do valor total devido à Pilla, acrescido dos encargos moratórios aplicáveis, Você não poderá realizar novas Transações no Sistema Pilla, mesmo que venha a celebrar contrato com outra Conveniada que seja credenciada no Sistema Pilla.

7.         Confidencialidade

7.1.      A Pilla se compromete a manter sigilosas as informações pessoais que Você compartilhar conosco, incluindo as relativas às Transações, não podendo, sob qualquer pretexto, utilizá-las para outra finalidade que não a execução deste Termo, divulgá-las, revelá-las e/ou reproduzi-las, sem a sua concordância expressa, salvo as situações já previstas neste Termo e/ou no Aviso de Privacidade.

7.2.      Você está ciente e autoriza a Pilla a prestar quaisquer informações, ainda que relativas ao seu cadastro e às Transações efetuadas pela Plataforma, aos órgãos públicos e autoridades competentes, inclusive nos termos da Lei n° 9.613/98 e legislação complementar, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” de dinheiro e ocultação de bens.

7.3.   A Pilla irá auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, reguladora ou órgão público que venha a solicitar informações, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informações sobre o Usuário em relação à utilização da Plataforma.

7.4.      Você autoriza a Pilla a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a sistemas de risco de crédito sobre eventuais débitos de sua responsabilidade e a prestar aos órgãos citado informações dos dados cadastrais e informações creditícias.

7.5.      Você está ciente e autoriza a Pilla a utilizar as informações, ainda que confidenciais, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada Usuário.

7.6.      O dever de confidencialidade ora estipulado permanecerá em vigência por prazo indeterminado, mesmo após o término deste Termo, enquanto as informações confidenciais não se tornarem de domínio público e mantiverem seu potencial lesivo.

8. Propriedade Intelectual

8.1. A Pilla é legítima detentora de todos dos direitos referentes ao código-fonte, software e endereço eletrônico da Plataforma, bem como das fotografias, imagens, logomarcas, projetos, marcas, textos, gráficos, ícones, clipes de áudio, download digitais, compilação de dados, vídeos, sinais distintivos, e informações e qualquer Conteúdo publicado na Plataforma ou disponibilizado a Você; que estão protegidos pela legislação pertinente à propriedade intelectual do Brasil e exterior.

8.2. Sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação em vigor, fica vedado qualquer de reprodução, total ou parcial, permanente ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, mesmo que sem alterações, de todos os Conteúdos disponíveis na Plataforma, inclusive por meio de hiperlink, sem a prévia e expressa autorização da Pilla, bem como quaisquer referências e/ou propagandas, reais ou pejorativas, em websites, ferramentas de busca ou qualquer outro meio de veiculação de informações.

8.3. É vedado que Você pratique quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação de qualquer Conteúdo existente na Plataforma.

8.4. A Pilla não concede qualquer licença ou autorização relacionada com a propriedade intelectual do Conteúdo de sua Plataforma, sendo que eventual autorização, desde que expressa e por escrito, deverá ser interpretada restritivamente, exclusivamente para determinada finalidade.

9.       Modificações e Revisões

9.1.    Este Termo será revisto periodicamente pela Pilla para adequar a prestação dos serviços que integram o Sistema Pilla e a licença de uso da Plataforma. A Pilla poderá alterar este Termo, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério.

9.2.    As alterações deverão ser comunicadas, possibilitando que Você tenha amplo conhecimento e acesso a elas.

9.3.    Caso Você não concorde com as alterações, poderá denunciar este Termo sem qualquer ônus ou penalidade. Se Você continuar usando a Plataforma, vamos interpretar que Você concorda com e aceita as alterações realizadas, passando elas a serem integralmente aplicáveis a partir da sua publicação.

10.       Disposições Finais

10.1.    Você está ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os Serviços que integram o Sistema Pilla, a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira.

10.2.    Você é responsável pelo uso da Plataforma, nos termos deste Termo, comprometendo-se a observar integralmente a legislação aplicável.

10.3.    Você compromete-se a isentar a Pilla de qualquer litígio decorrente da utilização da Plataforma e da realização de Transações no Sistema Pilla.

10.4 Este Termo não gera qualquer relação de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre Você e a Pilla. 

10.5. Se alguma disposição deste Termo for considerada ilegal, nula ou inexequível, as outras não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis. Caso a Pilla não exerça algum direito ou regra disposta neste Termo, isso não significa que não vale ou foi renunciada, não constituindo novação ou renúncia. 

10.4.    Qualquer dúvida em relação a este Termo poderá ser enviada à Pilla, por e-mail [contato@pilla.tech] ou pelo chat da Pilla dentro da Plataforma.

Versão atualizada em 17/11/2023.

PILLA SERVIÇOS DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA.

Anexo I – Instituições Parceiras

Blu365 – KITADO RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E GESTÃO DE NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA. – CNPJ 22.229.158/0001-70

CAF – COMBATEAFRAUDE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO SA – CNPJ 34.102.645/0001-57

Celcoin – CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. – CNPJ 13.935.893/0001-09

Facilicred – FACILICRED SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR LTDA – CNPJ 04.849.745/0001-80

Genial – GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S.A. – CNPJ 27.652.684/0001-62.

QueroQuitar – QUERO QUITAR S.A. – CNPJ 54.042.668/0001-20

Serasa – SERASA S.A. – CNPJ 62.173.620/0001-80